TERMOS DE USO DAS PLATAFORMAS DE VENDA E CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL
Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Intermediação Comercial para Venda de Produtos de Luxo, regulam a utilização dos serviços oferecidos nas plataformas de vendas e site www.prettynew.com.br, prestados pela PRETTY NEW – VENDAS ON LINE, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, estabelecida SHIS QI 3 Bloco I Segundo andar, Brasília, Distrito Federal, CEP 71.605-480, inscrita no CNPJ sob o nº 21.270.636/0001-23, doravante denominada simplesmente “PRETTYNEW”.
Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos na plataforma é indispensável a leitura e aceitação do termo e demais políticas referenciadas. Qualquer usuário, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços das plataformas, deverá se certificar de haver entendido e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro.
CONSIDERANDO QUE:
(I) A PRETTYNEW é empresa especializada na análise, verificação, certificação e intermediação para venda de produtos de luxo, tendo desenvolvido ambiente virtual direcionado a facilitar o contato entre potenciais compradores e vendedores de referidos produtos;
(II) Os potenciais usuários da plataforma têm interesse na consignação e venda ou compra de produtos de luxo, desejando ainda obter os serviços de retirada, análise, verificação, avaliação, autenticação e intermediação para venda e logística de entrega, todos prestados pela PRETTYNEW, nos moldes deste Termo;
(III) As partes desejam estabelecer as condições pelas quais os potenciais vendedores comercializarão seus produtos de luxo em forma de consignação por meio da plataforma de venda, bem como as condições pelas quais os potenciais compradores adquirirão tais produtos, tudo por meio da intermediação fornecida pelo PRETTYNEW.
(IV) Os usuários aderem ao presente instrumento quando do aceite das presentes condições e cadastro nas plataformas de venda da PRETTYNEW, obrigando-se aos seguintes termos e condições.
Cláusula 1°. DEFINIÇÕES
1.1° Os termos dispostos neste contrato terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
ADESÃO: significa a concordância e anuência dos usuários aos termos e condições deste instrumento, através da livre e inequívoca manifestação de consentimento, por qualquer meio em direito admitido mediante a realização do cadastro completo na plataforma de vendas da PRETTYNEW.
ANÚNCIO: significa o anúncio de determinado produto pela empresa, incluindo as fotos e a descrição do produto, cuja veiculação fica a exclusivo critério da empresa;
BROWSER: é qualquer programa de navegação na internet, mediante o qual um internauta visualiza a programação contida em uma Página, e.g., Internet Explorer, Navigator, etc;
CONTRATO: significa o presente instrumento, quaisquer de seus anexos e termos;
DADOS PESSOAIS: significam todas as informações fornecidas pelo usuário/consumidor para sua identificação pessoal na plataforma de vendas da PRETTYNEW.
FORMAS DE PAGAMENTO: são as formas de pagamento disponibilizadas pela PRETTYNEW nas plataformas e que poderão ser utilizadas pelos usuários compradores para pagamento das operações intermediadas pela PRETTYNEW.
GESTÃO DE PAGAMENTOS: significa as atividades de recebimento, gestão e organização dos pagamentos realizados pelos usuários compradores, em benefício dos usuários vendedores;
INTERESSADO: significa a pessoa interessada em se cadastrar através de alguma das plataformas de venda da PRETTYNEW, que ainda não teve seu cadastro aprovado.
LAYOUT: significa desenho, plano, esquema, forma ou design das plataformas de vendas e mídias sociais, ou de utilizadas pela PRETTYNEW para sua organização e gestão.
LINK: significa a programação eletrônica que disponibiliza um acesso eletrônico, simbolizada por imagens ou palavras. Este acesso eletrônico direciona o browser do usuário para outra página do site visualizado pelo usuário, ou, ainda, a uma página de outro site, com o fim de conectar o browser a tal página, permitindo que o usuário a visualize;
NEGOCIAÇÃO: significa uma operação de compra e venda, intermediada pela PRETTYNEW em loja física e pelas suas plataformas de vendas;
PAGAMENTOS: são os montantes pagos pelos usuários compradores decorrentes da compra e venda de produtos;
PLATAFORMA DE PAGAMENTO: instituição de pagamento, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco Central do Brasil, prestadora de serviço de gestão de pagamentos eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento;
PARTE: significa a PRETTYNEW ou os usuários, quando referidos individualmente;
PARTES: significa a PRETTYNEW e os usuários, quando referidos conjuntamente;
PLATAFORMA: significa a estrutura tecnológica desenvolvida e gerida pela PRETTYNEW direcionada a prestação dos serviços objeto deste instrumento, englobando não só o site, mas as ferramentas tecnológicas disponibilizadas aos usuários e direcionadas a permitir a realização das operações entre usuários compradores e usuários vendedores;
PRODUTO: significa produto de luxo, ofertado à venda pelos usuários vendedores a serem adquiridos pelos usuários compradores, mediante consignação intermediada pela PRETTYNEW;
REMUNERAÇÃO: significa o montante a ser pago pelo usuário vendedor em favor da PRETTYNEW em razão da prestação dos serviços de análise, verificação e intermediação para venda dos produtos de luxo por meio de plataforma de vendas;
REPASSE: significa a transferência, pela PRETTYNEW ao usuário vendedor, dos pagamentos realizados pelos usuários compradores, já descontada a retenção;
RETENÇÃO: significa a faculdade da PRETTYNEW em realizar a retenção dos valores devidos a título de remuneração, diretamente do valor recebido em razão dos pagamentos realizados;
SERVIÇOS DA PRETTYNEW: significa os serviços de retirada, análise, verificação, avaliação, autenticação e intermediação para venda e logística de entrega dos produtos, bem como a disponibilização dos meios de pagamento e gestão da plataforma;
SITE: é o endereço eletrônico desenvolvido e gerenciado pela PRETTYNEW, utilizado como ferramenta para intermediação dos produtos, acessível por meio do endereço [www.prettynew.com.br;] (www.prettynew.com.br)
TERMO: significa o presente Termo e Condições Gerais de Uso;
TERRITÓRIO: significa qualquer local ou localidade, em território nacional e estrangeiro, no qual a PRETTYNEW disponibilizará os serviços;
TRANSAÇÃO: Significa toda operação de consignação, compra e venda de produtos efetivamente realizada e paga por intermédio das plataformas de vendas da PRETTYNEW;
USUÁRIO OU USUÁRIOS: significam as pessoas, maiores de 18 (dezoito) anos, cadastrados para vender ou comprar mercadorias nas plataformas de vendas da PRETTYNEW;
USUÁRIO COMPRADOR OU USUÁRIOS COMPRADORES: Usuários que utilizam a plataforma de vendas da PRETTYNEW para adquirir produtos;
USUÁRIO VENDEDOR OU USUÁRIO VENDEDORES: Usuários que utilizam as plataformas e serviços prestados pela PRETTYNEW para vender produtos;
1.2° Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados nos usos e costumes comerciais, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.
Cláusula 2°. DO OBJETO
2.1° O presente contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições mediante os quais serão prestados serviços de intermediação comercial dos produtos disponibilizados e/ou fornecidos pelo usuário vendedor, por meio das ferramentas disponibilizadas pela PRETTYNEW, bem como regulará o uso do site pelos usuários compradores;
2.2° Os serviços oferecidos pela Prettynew consistem em:
(i) ofertar e hospedar espaços nas plataformas de vendas online e na loja física para que os usuários vendedores disponibilizem para venda seus produtos, sejam eles, novos, seminovos ou usados, e
(ii) viabilizar a oferta e aquisição de produtos dos usuários vendedores anunciados nas plataformas;
2.3° É objeto, ainda, deste contrato, as condições pelas quais a PRETTYNEW prestará ao usuário vendedor os serviços de retirada, análise, verificação, avaliação, autenticação, intermediação para venda e logística de entrega; 2.4. O preço do produto será sugerido pela PRETTYNEW através da avaliação da peça no mercado, podendo ser aceito, rejeitado ou alterado de comum acordo, facultado a qualquer parte não aceitar o valor proposto.
2.5° O objeto do presente instrumento é executado em território nacional e estrangeiro, sendo que, eventual incidência tributária nas remessas de produtos ao exterior será de inteira responsabilidade do usuário comprador.
2.6° O presente contrato não tem por objeto a distribuição ou representação comercial pela PRETTYNEW de quaisquer produtos fornecidos pelo usuário vendedor, sendo que os serviços prestados são de mera intermediação para venda em sua plataforma.
2.7° A PRETTYNEW reserva-se no direito de celebrar termos negociais próprios com usuários que atendam determinados critérios, conforme definidos pela própria empresa, os quais serão válidos somente para esses usuários;
Cláusula 3°. DAS CONDIÇÕES DE USO DO SITE
3.1° Somente poderão ser anunciados no site e expostos em loja física aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente termo, demais políticas da empresa e, em especial pela legislação vigente. A PRETTYNEW poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas;
3.2° Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como produtos de contrabando, falsificação e adulteração, além de cópia ou réplica de produtos de terceiros;
3.3° O usuário vendedor obriga-se ainda a não comercializar produtos que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais ou produtos que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.
Cláusula 4°. DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS
4.1° Em função dos serviços de certificação de origem e autenticidade de produtos, ambos prestados pela PRETTYNEW ao usuário vendedor, a PRETTYNEW declara aos usuários que os produtos disponibilizados são produtos de luxo devidamente certificados quanto a sua origem e autenticidade, valendo-se, para tanto das ferramentas mais recentes disponibilizadas pelas marcas e/ou titulares das respectivas licenças, para identificar a autenticidade e origem dos produtos, respondendo dentro dos limites normais pela certificação realizada;
4.2° Em caso de ser apurada qualquer falsificação, contrafação ou outra forma de fraude decorrente da comercialização de produtos ilícios pelos usuários vendedores, a PRETTYNEW adotará as providências necessárias para que o usuário vendedor, dentro dos prazos fixados na lei, proceda o cancelamento da venda realizada devolvendo os montantes pagos pelo usuário comprador, sem prejuízo de outras penalidades determinadas neste termo;
4.3° O usuário vendedor responderá ao usuário comprador, bem como perante terceiros por qualquer venda de produtos ilícitos realizada nas plataformas de vendas online e na loja física, arcando com os prejuízos diretos e indiretos, ainda que tais prejuízos decorram de culpa na colocação à venda de produto ilícito cuja ilicitude, ao tempo da venda, o usuário vendedor não tivesse ciência;
4.4° No caso de incerteza sobre a autenticidade do produto, o usuário comprador deverá fazer a devolução do produto para análise da PRETTYNEW, que se reserva o direito de estornar o valor integral da peça, antes mesmo de concluídas as análises, caso julgue necessário.
Cláusula 5°. DO CADASTRAMENTO
5.1°. Os serviços das plataformas de vendas serão utilizados somente por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, legalmente capaz, portadora de CPF e endereço de e-mail válidos;
5.2° O usuário vendedor, além das condições acima estabelecidas, deverá ser residente em território nacional.
5.3° Para solicitação de cadastro, o interessado deverá fornecer todos os dados solicitados pela PRETTYNEW em suas plataformas de venda, e confirmar o seu endereço eletrônico;
5.31° O Interessado deverá fornecer informações e dados pessoais exatos, precisos e verdadeiros, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que ocorrer qualquer alteração;
5.4° Os dados informados pelo usuário no site ou através de qualquer outro meio de comunicação, inclusive dados bancários, serão utilizados pela plataforma de pagamento, responsável pelo arranjo de pagamento conforme descrito no presente Termo;
5.5° O Usuário desde já autoriza a PRETTYNEW a compartilhar seus dados cadastrais com a plataforma de pagamento para viabilizar que os arranjos de pagamento sejam efetuados;
5.6° O conteúdo das informações inserias no cadastro é de inteira responsabilidade do interessado, não sendo a PRETTYNEW responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados;
5.7° Sem prejuízo de outras medidas, a PRETTYNEW poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um usuário e/ou seus anúncios, suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) o usuário descumprir as disposições do presente Termo; (ii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iii) não puder ser verificada a identidade do usuário ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;
5.7.1° Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário pelas razões elencadas neste Termo, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente canceladas;
5.7.2° O usuário é responsável por todos os atos realizados com sua identificação e senha de acesso. Sendo também, de sua responsabilidade, manter sua senha segura e não revelar a ninguém;
5.7.3° O usuário compromete-se a notificar a empresa imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros;
5.7.4° Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o usuário deverá notificar a PRETTYNEW imediatamente através de e-mail ou link de whatsapp disponibilizado no site;
5.7.5° O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar à PRETTYNEW uma solicitação através dos canais de comunicação WhatsApp ou E-mail, que analisará no prazo de 10 (dez) dias úteis, para verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não existam pendências conhecidas, a PRETTYNEW irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas.
Cláusula 6°. DA ADESÃO DO USUÁRIO VENDEDOR
6.1° O usuário vendedor, por meio da celebração da Adesão, adere, de maneira geral e irrestrita às condições estabelecidas neste contrato, se obrigando em todos os termos;
6.2° O presente Termo não limita nem condiciona os direitos do consumidor que toda pessoa física detém por conta da legislação específica. Sendo assim, tem plena vigência o Código de Defesa do Consumidor na relação comercial estabelecida entre a PRETTYNEW e os usuários;
6.3° A entrega física dos produtos para a certificação e avaliação pela PRETTYNEW, bem como a disponibilização dos produtos na plataforma eletrônica implica na aceitação das condições constantes deste Termo pelo proprietário das peças que, para todos os efeitos, e independentemente de prévio cadastro, será considerado usuário vendedor nos termos deste instrumento.
6.4° O usuário
Cláusula 7°. DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO
7.1° A PRETTYNEW poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições previstas neste contrato ou nas condições comerciais gerais vigentes;
7.2° A alteração de qualquer condição, inclusive de natureza comercial, será precedida de comunicação escrita, nos termos deste contrato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
7.3° Na hipótese de o usuário não concordar com as alterações estabelecidas pela PRETTYNEW, deve notificá-la por escrito em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação, a fim de solucionar o presente contrato, sob pena de aceitação tácita das novas condições estabelecidas pela PRETTYNEW.
Cláusula 8°. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRETTYNEW
8.1° É de responsabilidade da PRETTYNEW a avaliação do produto, bem como seu cadastro no site;
8.2° A PRETTYNEW se compromete a disponibilizar nas plataformas de vendas online e na loja física as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para divulgação e comercialização dos produtos do usuário vendedor;
8.3° A PRETTYNEW não se responsabiliza pelo uso indevido de seu site, além de quaisquer perdas e danos sofridos pelos usuários ou terceiros em decorrência deste uso indevido, concordando o usuário em manter a PRETTYNEW livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas ao uso indevido;
8.4° É facultada à PRETTYNEW, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, Layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas às suas plataformas de venda e mídias sociais.
8.5° É responsabilidade da PRETTYNEW a coleta, por meio das informações disponibilizadas pelo usuário vendedor, do produto fornecido para venda. Entretanto, após a avaliação, caso o produto não esteja dentro dos critérios estabelecidos pela PRETTYNEW, é responsabilidade do usuário vendedor coletá-lo na empresa, ou arcar com o valor referente ao frete do envio de volta.
8.6° A PRETTYNEW poderá, a seu exclusivo critério, fornecer créditos promocionais em favor dos usuários compradores, bem como ofertar descontos incondicionais em sua remuneração, de maneira a facilitar a intermediação dos bens disponibilizados pelo usuário vendedor e, igualmente, aumentar o fluxo de usuários em sua plataforma.
Cláusula 9°. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
9.1° Respeitar as cláusulas deste contrato e de todos os documentos que venham a ser firmados em razão da relação contratual, ora estabelecida;
9.2° Neste ato, o usuário vendedor declara que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os Termos e Condições deste Contrato e com as condições específicas e comerciais que venham a ser estabelecidas pelas Partes;
9.3° O usuário vendedor se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à PRETTYNEW, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
9.4° Caso os dados fornecidos pelo usuário vendedor estejam errados ou incompletos, a PRETTYNEW tem a faculdade de suspender ou extinguir esse Contrato, ficando a PRETTYNEW isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento perante o usuário, salvo em relação à transferência dos valores pendentes de repasses referentes à comercialização de produtos e/ou serviços devidamente concretizados, pela qual a PRETTYNEW estará obrigada perante o usuário vendedor;
9.5° É vedada ao usuário vendedor a solicitação de quaisquer dados cadastrais, financeiros e/ou bancários junto aos usuários compradores;
9.6° O Usuário Vendedor se compromete a indenizar quaisquer prejuízos, perdas e danos que causar em razão do presente contrato, inclusive de honorários advocatícios;
9.7° O usuário vendedor não poderá ofertar produtos que: (i) sejam ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes; (ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (iii) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (iv) violem direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direito à privacidade e direitos de propriedade intelectual; (v) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal; (vi) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (vii) violem o estabelecido neste Termo;
9.8° A PRETTYNEW não é proprietária dos produtos oferecidos pelo usuário vendedor, portanto não realiza a venda dos produtos, mas a mera intermediação;
9.9° O usuário vendedor desde já reconhece que, em caso de interpelação judicial em que a PRETTYNEW figure como requerida, sendo os fatos da demanda fundados em ações ou omissões culposas ou dolosas do usuário vendedor, este será denunciado, bem como denunciado à lide pela PRETTYNEW, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, inclusive honorários advocatícios;
9.1° A PRETTYNEW poderá, a seu critério, intervir nas demandas ou reclamações formuladas pelos usuários compradores de maneira a solucionar problemas oriundos da relação destes usuários compradores com o usuário vendedor visando à preservação de sua própria imagem ou do site.
Cláusula 10°. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE
10.1° Este termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PRETTYNEW e os usuários;
10.2° A PRETTYNEW não se responsabiliza pela correspondência ou contratos que o usuário realizar com terceiros ou mesmo diretamente com fornecedores;
10.3° Em razão da PRETTYNEW não ser a proprietária dos produtos anunciados pelos usuários, ela fica isenta de qualquer responsabilidade advinda de vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários, sendo certo que cada usuário reconhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza e aceita nas plataformas;
10.4° Em nenhum caso a PRETTYNEW será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através de suas plataformas, ainda que decorrentes da conduta de outros usuários do site;
10.5° A PRETTYNEW não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre as negociações realizadas entre o usuário comprador e o usuário vendedor. Assim, o usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes;
10.6° O usuário indenizará a PRETTYNEW, diretores, administradores, colaboradores e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nas suas plataformas de vendas ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da empresa, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
Cláusula 11°. DOS PRODUTOS
11.1° A PRETTYNEW se compromete a analisar de forma criteriosa e igualitária todos os produtos recebidos dos usuários vendedores para venda em suas plataformas e loja física;
11.2° Ao fornecer os produtos, o usuário vendedor obriga-se junto à PRETTYNEW a: (i) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas abusivas e/ou enganosas que possam induzir o usuário comprador a erro; (ii) informar com clareza as características do produto, preço, modificações, bem como eventuais despesas adicionais; (iii) indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; e (iv) não realizar práticas abusivas em detrimento da PRETTYNEW ou dos demais usuários;
11.3° Todas as fotos dos produtos e descrição do estado são fornecidas pela PRETTYNEW. Não obstante, na qualidade de proprietário do produto, o usuário vendedor se responsabiliza pela qualidade, procedência e originalidade, não tendo a PRETTYNEW qualquer responsabilidade nesse sentido. O usuário vendedor e a PRETTYNEW comprometem-se a ser o mais transparente quanto ao estado dos itens e não utilizar nenhum editor de imagens ou qualquer outro programa que possa alterar a aparência do produto original;
11.4° O valor divulgado como preço estimado da peça original para produtos nas plataformas é calculado pela PRETTYNEW e não representa, necessariamente, o preço exato da peça nova em determinado momento. Essa estimativa utiliza como base os preços tabelados informados pelos fabricantes/revendedores oficiais praticados perante o mercado em geral e através de pesquisa de mercado realizada pela PRETTYNEW. Tais informações, quando disponíveis nas plataformas, servem apenas para fornecer informações mais completas aos usuários compradores;
11.5° Todos os preços de vendas dos produtos indicados nas plataformas incluem eventuais impostos que possam incidir na venda. Todavia, não estão inclusos os gastos referentes ao frete para envio dos produtos, que será informado no momento da efetivação da compra e deverá ser aceito pelo usuário comprador;
11.6° A descrição dos produtos expostos nas plataformas é sempre baseada nas informações recebidas pela PRETTYNEW do usuário vendedor e na análise do produto ofertado, sendo que quaisquer fotografias, vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza eventualmente presentes nas plataformas são expostos a título de orientação e ilustração dos usuários;
11.7° Após aprovação da curadoria da PRETTYNEW, o produto deve ficar disponível para venda nas plataformas por um período mínimo de 90 (noventa) dias. Caso o usuário vendedor desejar retirar o produto antes deste prazo, ele ficará sujeito à multa contratual de R$ 50,00 (cinquenta reais) por peça, além do frete de devolução do produto.
11.71° Na hipótese acima, requisitada a devolução do produto em consignação, desde que o produto não tenha sido negociado, a PRETTYNEW terá o prazo de 7 (sete) dias para a restituição do bem, a contar do recebimento da notificação, mediante o recebimento prévio da multa contratual;
11.8° O usuário desde já autoriza a divulgação e publicação de seu produto, a critério exclusivo da PRETTYNEW, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação;
11.9° Serão automaticamente cancelados os anúncios do usuário vendedor que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.
11.1°. O usuário comprador declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a dificuldades controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o usuário comprador será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo reembolsado pelos valores já pagos;
11.1°. Em caso de ser apurada qualquer falsificação, contrafação ou outra forma de fraude decorrente da comercialização de produtos ilícitos pelos usuários vendedores, a PRETTYNEW adotará as providências necessárias para o cancelamento da venda, devendo o usuário vendedor devolver o montante pago pelo usuário comprador;
11.11.1° Na hipótese acima, o usuário vendedor fica desde já, ciente e obrigado a ressarcir a PRETTYNEW o montante pago caso o produto já tenha sido vendido. Caso o produto se encontre ainda consignado, este será devolvido ao usuário vendedor sem qualquer ônus à PRETTYNEW, devendo o usuário vendedor arcar com o pagamento de multa no valor de 20% do produto;
11.1°. O usuário vendedor responderá perante a PRETTYNEW, o usuário comprador, bem como perante terceiros, por qualquer venda de produtos ilícitos realizada nas plataformas de vendas online e na loja presencial, arcando com os prejuízos diretos e indiretos, ainda que tais prejuízos decorram de culpa na colocação à venda de produto ilícito cuja ilicitude, ao tempo da venda, o usuário vendedor não tivesse ciência;
11.1°. A PRETTYNEW compromete-se a zelar pela integridade e conservação dos produtos, restituindo-o ao término do contrato, ou após, quando requisitado, nas mesmas condições que o recebeu, respondendo por eventuais perdas e danos;
11.1°. Caso haja a impossibilidade de restituição dos bens não vendidos, ainda que essa impossibilidade decorra de fato a ela não imputável, a PRETTYNEW deverá repassar ao usuário vendedor o valor integral da peça, retirada a retenção previamente acordada.
11.14.1° O usuário vendedor fica ciente, desde já, que nenhum valor lhe será devido em razão de qualquer dano natural do produto.
Cláusula 12°. DO PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS
12.1° A PRETTYNEW procederá com a entrega dos produtos, após a aprovação da instituição financeira, conforme prazos e condições de entrega a serem disponibilizados no ato da aquisição do produto pelo usuário comprador.
Cláusula 13°. DAS DEVOLUÇÕES
13.1° O usuário comprador tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, para solicitar sua devolução, independente do motivo, desde que esteja com a etiqueta “PRETTYNEW” e nas mesmas condições em que foi recebido pelo usuário comprador;
13.2° Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o usuário comprador deverá enviar uma solicitação via e-mail ou via WhatsApp à equipe de atendimento. A equipe PRETTYNEW irá avaliar a devolução com os respectivos estornos e responder a solicitação com as instruções para a devolução dos produtos;
13.3° O usuário terá 3 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento da empresa PRETTYNEW, que enviará o código de postagem para que o processo ocorra sem ônus ao usuário comprador, sendo este responsável por informar o código de rastreio do objeto;
13.4° O produto devolvido sem a comunicação prévia, fora do prazo, danificado, faltando a etiqueta PRETTYNEW ou faltando algum item/acessório que acompanha o produto, será reenviado ao cliente;
13.5° O reembolso do preço pago pelo usuário comprador pelo produto será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua devolução, sujeito à avaliação das condições do produto. O valor do frete já utilizado não será reembolsado;
13.51° Caso o reembolso não seja efetuado dentro do prazo previsto neste contrato, ficará a PRETTYNEW sujeita ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos pro rata die, e desde que o atraso seja superior a cinco dias, período de tolerância contratual durante o qual não se computarão os encargos de mora.
13.6° Quando solicitada a devolução do produto pelo usuário comprador, não será devido nenhum valor ao usuário Vendedor a título de Repasse, tendo em vista a necessidade de devolução dos valores pagos pelo usuário comprador;
13.7° Na hipótese de desistência pelo comprador, este poderá optar pela devolução do valor pago ou pela troca por algum outro produto de igual valor, ou, no caso de valor superior, deverá inteirar o valor.
Cláusula 14°. DO PRAZO, ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO DO CONTRATO
14.1° O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e terá o início de sua vigência na data de aceitação, pela PRETTYNEW, da adesão promovida pelo usuário dos serviços PRETTYNEW;
14.2° As partes podem rescindir o contrato amigavelmente mediante notificação, não gerando quaisquer ônus para ambas as partes, salvo a concretização dos pedidos já realizados, bem como a realização dos repasses devidos ao usuário vendedor, observado o pagamento da remuneração devida à PRETTYNEW, mediante a solicitação de cancelamento do cadastro junto às plataformas, realizada por meio eletrônico;
14.3° Será considerado rescindido de forma amigável, o presente Contrato caso o usuário não concorde com alterações realizadas neste termo de adesão conforme previsto nas condições estabelecidas neste instrumento.
14.4° O presente contrato estará automaticamente rescindido, por culpa do usuário, sem a necessidade de notificação, caso qualquer das seguintes hipóteses seja verificada: (i) violação de quaisquer cláusulas e/ou condições estabelecidas neste contrato; (ii) oferta e/ou comercialização de produtos ilícitos, ou de origem ilícita, ou em dissonância com as condições ora pactuadas; (iii) fornecimentos de informações, documentos, dados falsos ou inverídicos; (iv) não pagamento de quaisquer valores devidos à PRETTYNEW;
14.5° Em caso de rescisão antecipada nos termos do item acima, o usuário vendedor estará sujeito à seguintes consequências: imediata retirada de todos os produtos do site e da loja física; (ii) encerramento de seu cadastro; (iii) vencimento antecipado de todas as obrigações previstas neste contrato; (iv) responsabilidade pelo pagamento de quaisquer prejuízos oriundos de seu inadimplemento, cujos valores poderão ser retidos e deduzidos dos valores a serem objetos dos repasses;
14.6° Nas hipóteses previstas acima ou, em caso de suspeitas de fraude, a PRETTYNEW poderá, a seu critério, suspender o presente contrato, com a imediata suspensão da utilização pelo usuário dos recursos disponibilizados nas plataformas, mediante o envio de notificação ao usuário para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades;
14.7° Não sendo saneada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo marcado, poderá a PRETTYNEW considerar o contrato plenamente resolvido rescindido;
14.8° Qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das partes contratantes, não afetará a manutenção da relação estabelecida no presente Contrato, não fundamentando, portanto, motivo para rescisão.
Cláusula 15°. DAS MARCAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
15.1° As partes reconhecem que o presente contrato regula a prestação de serviços relacionados à intermediação comercial para a venda de produtos, sendo que as partes se comprometem a divulgar nas plataformas apenas imagens reais dos produtos, sendo vedada a utilização de qualquer imagem, marca ou direito de propriedade industrial de terceiros;
15.2° O uso comercial do nome “PRETTYNEW” e do site www.prettynew.com.br como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços das plataformas assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse e use sua conta são propriedade da PRETTYNEW e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa da PRETTYNEW;
15.3° A utilização pelos usuários de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, implicará na rescisão imediata deste contrato, cancelamento do cadastro do usuário junto às plataformas de vendas, sem prejuízo do usuário responder pelos danos que der causa;
15.4° O Usuário reconhece que toda a propriedade intelectual no que tange ao desenvolvimento técnico para inclusão da plataforma, incluindo todas as ferramentas ali disponibilizadas ou que venham a ser criadas e disponibilizadas, incluindo o sistema para capturar os dados dos usuários vendedores, a manutenção da taxonomia, o motor de busca, os dicionários de sinônimos e o banco de dados de produtos são de propriedade da PRETTYNEW ou de seus parceiros;
15.5° As Partes declaram neste ato não existirem quaisquer contratos, obrigações, gravames ou ônus que as impeçam de firmar o presente contrato, estando assim, inteiramente livres e desembaraçadas para assumir e cumprir todos os direitos e obrigações dele resultantes.
Cláusula 16°. DA NÃO-EXCLUSIVIDADE
16.1° Este Contrato não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das partes;
16.2°Sem prejuízo do acima estabelecido, os usuários vendedores se comprometem a manter seus produtos na plataforma tecnológica e na loja física disponibilizada pela PRETTYNEW pelo período mínimo de 90 (noventa) dias sob pena de ser aplicada multa por retirada antecipada dos Produtos, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por peça.
Cláusula 17°. DAS COMUNICAÇÕES
17.1° As comunicações e notificações previstas neste contrato serão feitas por escrito por meio eletrônico (“e-mail, whatsapp), restando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste contrato;
17.2° As comunicações direcionadas ao usuário serão realizadas por meio do endereço eletrônico indicado no cadastro realizado no momento da adesão, respondendo o usuário pela manutenção e atualização do referido endereço, devendo comunicar qualquer modificação à PRETTYNEW.
Cláusula 18°. DA GESTÃO DOS PAGAMENTOS
18.1° A PRETTYNEW se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das formas de pagamento aos usuários, respondendo pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos pagamentos;
18.2° As formas de pagamento aceitas serão: cartões de crédito, cartões de débito, boletos bancários, PIX, dinheiro em espécie e outros meios de pagamento disponibilizadas nas plataformas de vendas, a critério da PRETTYNEW;
18.2.1° O processamento dos pagamentos por cartão de crédito ou boleto bancário será realizado por empresa terceirizada;
18.2.2° A PRETTYNEW não poderá intervir nos resultados da relação do usuário com a entidade responsável pela gestão de pagamentos, uma vez que esta administra suas operações independentemente da PRETTYNEW.
18.3° A PRETTYNEW se compromete a gerenciar o fluxo de pagamentos conforme as operações concretizadas em suas plataformas, sendo-lhe autorizada a cobrança de encargos dependendo da forma de pagamento escolhida pelo usuário;
18.4° A PRETTYNEW não está obrigada a aceitar forma de pagamento distinta das disponibilizadas e/ou escolhida pelo usuário, devendo o usuário comprador aceitar as opções disponibilizadas pela PRETTYNEW.
Cláusula 19°. DO REPASSE PARA O USUÁRIO VENDEDOR
19.1° A PRETTYNEW se compromete, nos termos previstos no cronograma de repasse e regras de repasse estabelecidas entre as partes, realizar a transferência dos valores devidos ao Usuário vendedor mediante crédito em conta corrente indicada no momento da adesão ao presente contrato.
19.2° O usuário vendedor se compromete a manter atualizadas suas informações bancárias para a concretização do repasse;
19.3° O usuário vendedor concorda que os repasses serão calculados com base nas operações concretizadas, descontadas a remuneração incidente.
19.4° O usuário vendedor concorda desde já, que sejam objetos das retenções a serem realizadas pela PRETTYNEW todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir em razão deste Contrato;
19.5° Uma vez processado o pagamento efetuado pelo usuário comprador, a PRETTYNEW pagará ao usuário vendedor o repasse, já descontadas as retenções e sua remuneração pela prestação de serviço;
19.6° Os repasses serão efetuados após 30 (trinta) dias, a contar do pagamento efetuado pelo usuário comprador e transcorrido o período de direito de arrependimento (devolução após os 7 dias do recebimento da mercadoria pelo usuário comprador) sem que o produto tenha sido devolvido.
19.7° Caso o repasse não seja efetuado dentro do prazo previsto neste contrato, ficará a PRETTYNEW sujeita ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos pro rata die, e desde que o atraso seja superior a cinco dias, período de tolerância contratual durante o qual não se computarão os encargos de mora.
Cláusula 21°. DA REMUNERAÇÃO DA PRETTYNEW
21.1° A remuneração da PRETTYNEW será paga mediante a aplicação da retenção devida antes da efetivação do repasse, observadas as condições de cálculo previstas nesta cláusula;
21.1° Na hipótese de cancelamento do pedido por iniciativa do usuário comprador, a remuneração poderá ser reembolsada ou compensada com a remuneração futura a ser devida pelo usuário vendedor;
21.2° A remuneração será calculada com base nas condições comerciais firmadas pela PRETTYNEW e o usuário vendedor, através de comunicação nas plataformas disponibilizadas pela PRETTYNEW ou em loja física.
21.3° O usuário vendedor autoriza, desde logo, que a PRETTYNEW, bem como a gestora de pagamentos, no ato da realização dos pagamentos devidos ao usuário vendedor, promova a retenção de sua remuneração devida, bem como eventual remuneração devida à terceiros que tenham participado da prestação de serviços, tudo limitado às condições pactuadas para cada produto posto à venda pelo usuário vendedor por meio de suas plataformas de vendas;
21.4° Ao aderir, o usuário vendedor concorda que, em razão dos serviços prestados e da remuneração devida à PRETTYNEW, serão emitidos documentos fiscais nos termos da legislação vigente, que serão elaborados conforme os serviços e custos envolvidos, podendo o valor constante da documentação ser maior ou menor do que aquele a ser repassado ao usuário vendedor nos termos do presente contrato, não havendo obrigatória correlação entre os valores constantes da documentação fiscal relativa aos serviços e o valor de repasse realizado ao usuário vendedor.
21.5° Os pagamentos serão automatizados e, por questões de segurança, não será possível alterar o CPF/CNPJ do recebedor após a venda do produto (status de produtos reservado). A alteração do domicílio bancário será possível somente se o CPF/CNPJ do favorecido for o mesmo da conta já cadastrada. Caso deseje alterar essa informação, deverá ser feito antes de a peça ser vendida.
Cláusula 22°. DAS PENALIDADES
22.1°A PRETTYNEW poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário a qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o usuário descumprir as disposições do presente Termo, seja ele vendedor ou comprador; b) praticar atos fraudulentos ou dolosos; c) não puder ser verificada a identidade do usuário ou, se verificada, que qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) Caso a PRETTYNEW, a seu exclusivo critério, entender que alguma ação do usuário tenha causado danos a terceiros ou a própria PRETTYNEW ou tenha a potencialidade de assim o fazer;
22.2° Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário pelas razões aqui elencadas, todas as compras e vendas realizadas serão automaticamente canceladas.
Cláusula 23°. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1° O não exercício por qualquer das partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este contrato ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra parte, não importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste contrato, podendo a parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento;
23.2° O usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da PRETTYNEW;
23.3° O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores;
23.4° Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as partes;
23.5° As partes deste acordo são independentes e nada aqui citado deve ser interpretado como criador de vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as partes. Nenhuma delas tem qualquer direito, poder ou autoridade de assumir qualquer obrigação ou responsabilidade em nome ou por conta da outra;
23.6° Nenhuma das partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo);
23.7° Caso qualquer das partes, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste contrato, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios;
23.8° São de exclusiva responsabilidade de cada uma das partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente contrato, inexistindo entre tais pessoas e a outra parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual de qualquer espécie;
23.9° Cada uma das partes se responsabiliza pelo pagamento de todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir na consecução do objeto do presente contrato, desde que para tanto se enquadre na posição legal de sujeito passivo da relação tributária.
Cláusula 24°. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS E A POLÍTICA DE COOKIES
24.1° Neste ato, as partes declaram estar cientes de que os termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados e da Política de Cookies praticados pela PRETTYNEW se encontram consolidados em documentos apartados, para os quais manifestará individualmente o seu livre consentimento informado, e que se encontram acessíveis em: www.prettynew.com.br/xpto e www.prettynew.com.br/abcd, respectivamente.
Cláusula 25°. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
25.1° No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas;
25.2° Não chegando as partes a um acordo, as partes elegem o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.