POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – PRETTY NEW VENDAS ON LINE EIRELI (CNPJ 21.270.636/0001-23).
Os termos da política de privacidade e proteção de dados pessoais expressos neste documento, uma vez aceitas as condições pela confirmação expressa do usuário, aplicam-se, indistintamente, a todos os usuários do site de e-commerce Pretty New Vendas On Line, conforme qualificados no formulário eletrônico de cadastro, que passa a fazer parte integrante deste documento, como se aqui estivesse transcrito.
Deste modo, seguem doravante discriminados os termos expressos da política de privacidade e proteção de dados praticada pela PRETTY NEW VENDAS ON LINE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 21.270.636/0001-23, com sede no SHIS QL 10, Conjunto 2, Lote 20, Sala 01, Lago Sul, Brasília (DF), CEP 71.630-025, doravante simplesmente denominada Pretty New..
1° Preâmbulo – Manifestação de vontade livre, esclarecida e consentida.
Ao concordar com esta política de privacidade e proteção de dados pessoais, o usuário concordante, que manifestar eletronicamente o seu aceite expresso, declara, de forma livre e consentida, estar ciente de todas as cláusulas abaixo transcritas, cujo teor e significado tem por devidamente esclarecidos, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estando, ainda, ciente e de acordo com as obrigações e direitos aqui estabelecidos, que criam vinculação jurídica entre as partes.
Ao concordar com esta política de privacidade e proteção de dados pessoais, ainda, o usuário declara a sua vontade consciente e desimpedida, livre de quaisquer vícios, de acessar, navegar e utilizar o site/portal eletrônico da Pretty New e, eventualmente, realizar transações comerciais com a Pretty New, segundo as regras aqui estabelecidas, aceitando, de forma voluntária, livre esclarecida e desimpedida, todas as disposições abaixo transcritas, as quais se compromete a observar, assumindo todas as obrigações ali impostas, sob as penas da lei.
2° Parâmetros de interpretação.
Aplicar-se-ão, ao presente documento, as seguintes definições:
a) “Usuário” ou “cliente”: pessoa natural que faça uso da plataforma digital da Pretty New e/ou que voluntariamente se cadastre para recebimento de mailing com ofertas, seja na plataforma digital, seja na loja física da Pretty New, incluindo-se no conceito as pessoas naturais que adquiram produtos comercializados pela Pretty New, seja na plataforma digital, seja na loja física.
b) “Acordo”, “contrato”, “termo” ou “pacto”: serão utilizados neste documento para referir-se a ele próprio;
c) “Dado pessoal”, “informação pessoal” ou “informação”: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
d) “Dado pessoal sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
e) “Dado anonimizado”: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
f) “Banco de dados”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
g) “Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
h) “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
i) “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
j) “Agentes de tratamento”: o controlador e o operador;
k) “Tratamento”: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
l) “Anonimização”: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
m) “Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
n) “Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
o) “Uso compartilhado de dados”: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
p) “Informação Confidencial”: São todas as informações protegidas pelo sigilo profissional ou pela política de privacidade da Pretty New, sendo vedado ao Usuário a sua divulgação por qualquer método ou meio de comunicação; e
q) “Sistema” – Descreve, genericamente, as plataformas digitais utilizadas pela Pretty New para e-commerce.
As palavras e terminologias utilizadas no singular deverão ser interpretadas da mesma forma quando utilizadas no plural e vice-versa.
As palavras e terminologias utilizadas no masculino deverão ser interpretas da mesma forma quando utilizadas no feminino e vice-versa.
As referências feitas a uma pessoa deverão ser entendidas como referências ao indivíduo, sociedade empresária, corporação ou outra entidade (regular ou não) ou, quando uma posição for destacada, ao indivíduo que ocupa aquela posição.
Referências feitas a uma cláusula ou item serão sempre feitas a cláusulas ou itens desta política de privacidade e proteção de dados pessoais.
Em caso de existirem inconsistências entre cláusulas desta política de privacidade e proteção de dados pessoais e de outros documentos firmados manual ou eletronicamente entre o usuário e a Pretty New, prevalecerão as regras deste pacto, limitadas à extensão da inconsistência, aproveitando-se, sempre que possível, as demais disposições do documento em cujo bojo se verifique a inconsistência.
3° A quem se aplica essa Política de Privacidade.
Aplica-se a todos os clientes e usuários da Pretty New, incluindo site, redes sociais e loja física, que de alguma forma tenham os dados pessoais tratados pela Pretty New.
4° Termos Gerais da Política de Privacidade.
Todas as informações fornecidas pelo usuário à Pretty New serão utilizadas exclusivamente para fins administrativos, cadastrais, de cobrança e envio de mailing, pela própria Pretty New, sendo-lhe vedado, sob qualquer pálio, divulgá-las, torná-las públicas e/ou fornecê-las a terceiros, teste não se considerando terceiros, para os fins desta cláusula, os operadores responsáveis pela gestão dos sistemas informatizados da Pretty New e seus parceiros comerciais, com quem fica, desde já, autorizado o compartilhamento de dados para fins de tratamento e envio de oferta publicitária dirigida.
Para efeitos desta política de privacidade, consideram-se operadores os gestores das plataformas de mailing e e-commerce da Pretty New e parceiros comerciais o gestor do marketplace e as demais pessoas jurídicas que atuam conjuntamente com a Pretty New, a quem competirá o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo usuário.
Os agentes de tratamento poderão fazer uso do banco de dados formado pelo cadastro do usuário apenas para fins de divulgação e comercialização dos seus próprios produtos e dos produtos da Pretty New.
A Pretty New não coletará dados sensíveis do usuário, devendo, também, abster-se de ceder, comercializar, transferir ou de qualquer forma dar acesso ao seu banco de dados a terceiros, na forma desta política de privacidade (excetuando-se as pessoas acima qualificadas), mesmo que tenha anonimizado estes dados.
Ao concordar com esta política de privacidade, o usuário, expressamente, manifesta o seu livre consentimento informado, autorizando a Pretty New a realizar, por si ou pelas pessoas acima descritas, a realizar o tratamento dos seus dados pessoais com os objetivos de divulgação da marca e dos produtos comercializados pela Pretty New e/ou por seus parceiros comerciais, *estando o usuário ciente, ainda, de que pode revogar o seu consentimento e autorização a qualquer tempo e sem a necessidade de justificar a revogação, hipótese em que deverá ter todos os seus dados removidos e apagados do banco de dados da Pretty New. *
Por este pacto, outrossim, o usuário, também, autoriza a Pretty New a proceder à pesquisa da sua idoneidade financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito existentes em território nacional, o que não implica, necessariamente, na reprovação do cadastro em caso de haver negativação do usuário.
Os resultados de quaisquer dessas consultas aqui mencionadas, independentemente de serem abonadores ou desabonadores, são sigilosos e serão arquivados juntamente ao cadastro do usuário no banco de dados privado da Prretty New porém, com acesso restrito aos responsáveis pelas respectivas áreas (cadastro e cobrança), sendo expressamente vedada a sua divulgação, exposição, publicação ou fornecimento a terceiros, inclusive as pessoas acima descritas.
Não violará esta política de privacidade, contudo, o fornecimento, pela Pretty New, de dados relativos às estatísticas de busca, qualitativas ou quantitativas, e/ou ao histórico de buscas do usuário, ou mesmo a utilização de tais dados para filtrar e indexar resultados, embora tal permissão não signifique indução e/ou indicação para o consumo.
5° Da Proteção de Dados Pessoais.
5.1° Coleta e uso dos dados pessoais.
A Pretty New na condição de controladora (cf. item 3 acima), tem o direito de tratar (coletar, guardar, armazenar e compartilhar) os dados pessoais do usuário, nos termos do consentimento livremente expressado e nos limites dos termos gerais da política de privacidade (cf. item 4 acima), para os fins previamente informados e próprios aos negócios realizados por meio da plataforma digital e loja física da Pretty New.
5.2° Qualificação dos dados pessoais para fins de tratamento.
O livre consentimento informado manifestado pelo usuário autoriza a Pretty New a tratar os seguintes dados pessoais do usuário:
a) nformações cadastrais: nome, endereço, telefone, e-mail e CPF;
b) Informações de navegação: dados que identificam o endereço de IP, data e hora, características do dispositivo de acesso, navegador e versão, login e informação da conta (nome do utilizador, senha, preferências de marketing e cookies), páginas acessadas, páginas buscadas, informação sobre pagamento e também informações de clientes através de parceiros ou afiliados;
c) Informações de preferência: lista de desejos (wishlist), histórico de compras, tamanhos de vestuário e calçado;
d) Informações das redes sociais: nome, foto, apelido, incluindo credenciais e qualquer informação pública do seu perfil social; e
e) Outros: coletados com consentimento ou avisos expressos.
Os dados coletados serão tratados, exclusivamente, para manutenção, gestão e administração do registro dos clientes, gerenciamento e uso dos sistemas de compra e venda de produtos, execução de contratos de serviços, atendimento a solicitações e reclamações, campanhas de marketing e mailing, segurança ao usuário, prevenção a fraudes, identificação e autenticação dos usuários, mapeamento de perfis de compra e venda e preferências relacionadas dos usuários, para fins de filtragem e particularização de ofertas, personalização da experiência (incluindo a navegação no site), e para divulgação de ofertas, propagandas e recomendações de serviços e outras atividades inerentes à natureza empresarial da Pretty New.
Os dados poderão, ainda, ser tratados para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias, atendimento a ordens judiciais e uso em prova e contraprova em eventuais disputas/litígios arbitrais, judiciais e/ou administrativos.
A Pretty New adota recursos de armazenamento e tratamento seguros, em servidores de terceiros, de modo que as informações acima são armazenadas segundo padrões rígidos de criptografia, sigilo e privacidade. As transações efetuadas e efetivação do pagamento são realizadas em ambiente seguro e com certificação padrão PCI. Todas as informações necessárias à realização do pagamento são criptografadas.
As bases legais para o tratamento dos dados dos usuários, na forma permitida por este documento, se encontram no art. 7, I (livre consentimento informado), II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória), V (execução contratual), VI (para exercício de direitos em processo judicial, administrativo e arbitral) e IX (legítimo interesse) da LGPD (Lei 13.709/18).
A Pretty New não coleta e nem trata dados pessoais sensíveis.
5.3° Tempo de armazenamento.
Os dados serão armazenadas pelo tempo necessário para a realização da finalidade que levou o usuário a informá-los e/ou a autorizar a sua coleta, observados ainda os prazos prescricionais para fins de prova pertinentes às relações jurídicas ocorridas no contexto do uso, coleta e tratamento dos dados e respeitados os períodos mínimos e máximos exigidos pela lei.
Enquanto o cliente se mantiver cadastrado e ativo como usuário, na base de dados da Pretty New os seus dados permanecerão em uso e tratamento.
Se houver a revogação do consentimento, ressalvado o direito de a Prettynew manter tais dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e defesa jurídica dos seus interesses.
5.4° Compartilhamento dos dados.
De acordo com o previsto nos termos gerais da política de privacidade, a Pretty New não compartilha dados pessoais de seus clientes e usuários com terceiros, exceto (i) em casos em que se revele necessário à prestação de serviços ofertada ou obrigações contratuais e legais as quais esteja sujeita; e (ii) mediante consentimento expresso, destacado e específico, quando para finalidades econômicas diversas das inicialmente informadas nesta política e inerentes às relações jurídicas contratuais e pré-contratuais entre o usuário e a Pretty New.
Fica estabelecido que não serão considerados terceiros, para fins de compartilhamento de dados, os operadores responsáveis pela gestão dos sistemas informatizados da Pretty New.
As finalidades econômicas compreendidas nesta política de privacidade, para o desenvolvimento das quais o usuário manifesta o seu livre consentimento informado, aquelas descritas no objeto social da Pretty New, ou seja, aquelas que compõem a sua atividade empresarial.
Fica autorizado, ainda, o compartilhamento de dados pessoais dos usuários com empresas parceiras, prestadores de serviços, empresas de marketing, instituições financeiras, entidades que detectam fraude, empresas de proteção ao crédito, fornecedores de serviços tecnológicos, parceiros publicitários, empresas de cloud computing, parceiros de logística, entrega e transporte, entre outros, * desde que necessária para a realização das finalidades econômicas da Pretty New.*
5.5° Transferência internacional
A Pretty New poderá transferir os dados pessoais dos usuários para parceiros comerciais fora do Brasil e da União Europeia, desde que o compliance desses prestadores indique a adoção de práticas de segurança apropriadas para garantir um nível adequado de proteção de dados.
Quando o país de destino não detiver legislação específica de proteção de dados, a transferência fica condicionada à verificação dos padrões de segurança utilizados pelo parceiro.
Em qualquer caso, há a possibilidade de transferência internacional de dados nas seguintes hipóteses:
a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados, o qual se presume pela adesão a esta política ou eventuais outros consentimentos do titular; e
c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
6° Direitos do titular de dados.
Em atenção à LGPD (Lei 13.709/18), a ** Pretty New** nforma que, a qualquer momento, o usuário titular dos dados pode solicitar:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
i) revogação do consentimento.
O exercício dos direitos assegurados nessa política de privacidade deverá ser feito pela área do cliente no site da Pretty New ou através de solicitação encaminhada para o e-mail contato @prettynew.com.br.
Solicitações que não se encontrem listadas no rol acima serão analisadas conforme caso, sempre sob a ótica do direito constitucional do usuário à privacidade e dos direitos da personalidade como estabelecidos no Código Civil (Lei 10.406/03).
Eventuais direitos do titular de dados que venham a ser estabelecidos em legislação, mas que não estejam previstos no rol acima, reputar-se-ão acrescidos à lista, como se ali escritos estivessem.
7° Disposições gerais.
A Pretty New reserva-se ao direito de alterar, completa ou parcialmente, ou revogar esta Política de Privacidade, de acordo com os seus critérios particulares de conveniência e oportunidade, seja por conta de alterações na legislação ou nos serviços, ou a seu exclusivo critério, não sendo obrigatória a justificação, mas obriga-se a comunicar o usuário e colher o seu livre consentimento toda vez que assim proceder.
8° Foro de Eleição
Fica eleito o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, ou dos serviços prestados em função dele, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.